CNJ disponibiliza decisão sobre a
“Indústria do Limpa Nome”
CNJ aponta risco à segurança jurídica e ao mercado de crédito
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, ordenou que os tribunais de Justiça de nove estados adotem medidas imediatas para impedir que devedores escondam dívidas de consultas públicas. A decisão busca combater a chamada “indústria limpa nome”, um esquema que usou decisões judiciais para camuflar cerca de 2,9 milhões de dívidas que somam R$ 62,1 bilhões.
De acordo com o levantamento dos Cartórios de Protesto, a manobra judicial impediu que 66 mil credores soubessem da real situação financeira de seus devedores nos últimos cinco anos. Do montante bilionário escondido, R$ 20,8 bilhões são dívidas com órgãos públicos. Nestes casos, o débito continua existindo, mas fica “invisível” em pesquisas por CPF ou CNPJ, permitindo que o devedor continue obtendo crédito de forma enganosa.
Para o ministro Mauro Campbell, “a ocultação fraudulenta de registros de protesto e de inadimplência, por meio de liminares obtidas de forma ardilosa, gera um ‘apagão de dados’ que induz credores a erro e fomenta a inadimplência sistêmica”.
A determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atinge diretamente as cortes de São Paulo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Maranhão, Alagoas, Ceará, Amazonas e Pará. A partir de agora, esses tribunais devem obrigar empresas de análise de crédito e cartórios a informar previamente qualquer decisão que mande esconder dívidas; reforçar o monitoramento de processos que busquem a ocultação de débitos; e comunicar periodicamente a Corregedoria Nacional sobre esses casos.
A investigação sobre esse esquema começou em 2023, inicialmente focada em quatro estados. Devido à dimensão do problema e ao risco sistêmico, o CNJ ampliou o alcance da apuração para mais cinco tribunais. A intenção é garantir que o histórico de inadimplência seja acessível, permitindo que bancos e fornecedores avaliem corretamente o risco antes de conceder novos empréstimos ou realizar vendas.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, ordenou que os tribunais de Justiça de nove estados adotem medidas imediatas para impedir que devedores escondam dívidas de consultas públicas. A decisão busca combater a chamada “indústria limpa nome”, um esquema que usou decisões judiciais para camuflar cerca de 2,9 milhões de dívidas que somam R$ 62,1 bilhões.
Em audiência na 12a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de Apelação, em processo proposto por Associação envolvida na chamada “Industria Limpa Nome,” por unanimidade, foi revogada a liminar que havia, inicialmente, suspendido a publicidade de cerca de 2 milhões de protestos em todo o Brasil, “apagando” aproximadamente R$ 49 bilhões em dívidas públicas e privadas.
Essa vitória reflete o trabalho incansável do IEPTB e do seu corpo jurídico (Escritório Celso Cordeiro/Marco Aurélio de Carvalho), bem como da atuação crucial do CNJ, na pessoa do Corregedor Nacional de Justiça, o prezado Ministro Mauro Campbell, que foi sensível a essa situação nefasta provocada pela “Indústria Limpa Nome” que tanto atinge credores, agentes econômicos e a sociedade brasileira.
https://www.sinfacsp.com.br/attachs/1F94qb.pdf
https://www.diariodasleis.com.br/blog/bdi/materia/25693-estelionaturios-conseguem-limpar-o-nome-com-a-blindagem-de-cpf-e-cnpj-na-compra-de-imuveis-urbanos-e-rurais.html
https://www.clickpb.com.br/paraiba/cnj-investiga-juizes-da-paraiba-e-de-outros-estados-por-participacao-em-fraude-de-r-108-bilhoes-da-industria-limpa-nome.html